O achado de quem leu até o fim
Base constitucional da regra
Você pode checar a origem exata: a Lei Complementar 95 foi sancionada em 26 de fevereiro de 1998, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, com base no parágrafo único do artigo 59 da Constituição de 1988, que exigia uma lei própria para fixar as regras de elaboração, redação e consolidação das normas federais. Foi dessa exigência constitucional, e não de um manual de estilo qualquer, que nasceu o padrão de minúscula e ponto e vírgula.
Três anos depois, a mesma lei ganhou uma camada que o texto de hoje não cobriu: a Lei Complementar 107, de 26 de abril de 2001, inseriu em definitivo as regras de consolidação, o processo que reúne, numa lei só, dispositivos espalhados por décadas de alterações. Você encontra essa camada no texto consolidado da própria LC 95, disponível no site do Planalto, como prova de que a técnica legislativa também se atualiza por lei.
Fonte: Lei Complementar nº 95/1998, texto consolidado (Presidência da República)